PRINCÍPIOS DA LGPD | BASE DA LGPD

No presente texto trarei os princípios de forma simplificada, procurando esclarecer a relevância das bases principiológicas para o seu devido procedimento fim de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados.

Os princípios são bases, essências, que sustentam as Leis, assim como nesta analogia de que não tem como sustentar uma casa apenas a partir da construção do telhado, mas sim partindo-se do ponto de sua estrutura.

A LGPD não pode ser interpretada de forma divergente aos seus princípios.

Há disposto na LGPD 11 princípios, sendo eles:

01. Princípio da Boa-fé - O principio da boa-fé está ligada a empresa provar, por meios probatórios documentais, que fez tudo o que deveria e poderia ter feito para preservar os Dados dos Titulares. Art. 6º, caput, da LGPD.

02. Princípio da Finalidade – em que “a realização do tratamento deve ser feito para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.” Art. 6º, inciso I, da LGPD.

03. Princípio da Adequação – “compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;” Art. 6º, inciso II, da LGPD.

04. Princípio da Necessidade – “limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;” Art. 6º, inciso III, da LGPD.

05. Princípio do Livre Acesso – “livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;” Art. 6º, inciso IV, da LGPD.

06. Princípio da Qualidade dos Dados – “garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento” Art. 6º, inciso V, da LGPD.

07. Princípio da Transparência – “garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;” Art. 6º, inciso VI, da LGPD.

08. Princípio da Segurança – “utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;” Art. 6º, inciso VII, da LGPD.

09. Princípio da Prevenção – “adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;”Art. 6º, inciso VIII, da LGPD.

10. Princípio da Não Discriminação – “impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;” Art. 6º, inciso IX, da LGPD.

11. Princípio da Responsabilização e Prestação de Contas – “demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.” Art. 6º, inciso X, da LGPD.

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