VOCÊ SABE O QUE SIGNIFICA LGPD E QUAL A IMPORTÂNCIA NOS SEUS NEGÓCIOS?

A IMPORTÂNCIA DA LGPD NOS SEUS NEGÓCIOS.

LGPD é como tem sido chamada a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), tendo esta lei entrado em vigor em agosto de 2020, o que significa que a lei já é válida.

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) que é a responsável pela fiscalização e pelo cumprimento da Lei.

As empresas que descumprirem normas poderão sofrer multas de até 2% do faturamento da empresa, limitada, no total, a R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração, multa diária, advertência com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas, bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a regularização, suspensão parcial do funcionamento do banco de dados, suspensão do exercício da atividade de tratamento de dados pelo período máximo de 6 meses, etc.

É sábio dizer que o tratamento de dados dentro de uma empresa é de suma importância, e o objetivo da lei é permitir que pessoas envolvidas no processo empresarial possam se utilizar dos dados de indivíduos da melhor forma, com organização do necessário unido à finalidade de tratamento desses dados, garantindo a legitimidade na utilização destes mesmos dados de uma forma que a lei entenda como certa, ou seja, legal, afinal o principal ativo da economia são os dados.

Bem como tem aquela frase: “Data is the new oil”, interpretado para a Língua Portuguesa e bem falado comumente: “Dados são o novo petróleo”.

A Lei é importante não apenas para grandes empresários online, mas também para qualquer empresa offline.

Ou seja, mesmo aqueles empreendedores que não possuem site da empresa ainda assim correm riscos de serem processados e sofrerem canções conforme a lei.

Vale argumentar que a lei não apenas defende e ajuda a regulamentar as atividades das empresas, mas também trás a defesa das pessoas no que tange ao motivo de as empresas tratarem os seus dados, sendo direito de qualquer pessoa saber quais os motivos a que leva a empresa tratar os seus dados pessoais, bem como saber como esses dados são tratados.

Portanto, as empresas precisarão se preocupar com a coleta, a retenção, o processamento e a forma de eliminação desses dados.

IMPORTANTE dizer, enfim, que para isto, a empresa precisará contratar um profissional que adeque a empresa nos termos da LGPD, sendo conhecedor de normas/leis em geral para que unido ao pessoal da empresa, os colaboradores, faça uma adequação correta com redução dos riscos.

A sua empresa já está adequada?

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LGPD na íntegra:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm