A QUEM SE APLICA A LGPD?

Hoje falarei brevemente a quem a LGPD se aplica.

A LGPD se aplica a qualquer pessoa jurídica de direito privado, independentemente do porte da empresa e se a empresa é online ou offline. Também, se aplica às pessoas jurídicas de direito público.

Art. 3º Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que:

I - a operação de tratamento seja realizada no território nacional;

II - a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou

III - os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.
§ 1º Consideram-se coletados no território nacional os dados pessoais cujo titular nele se encontre no momento da coleta.
§ 2º Excetua-se do disposto no inciso I deste artigo o tratamento de dados previsto no inciso IV do caput do art. 4º desta Lei.

O intuito da Lei é dispor sobre o tratamento de dados pessoais a fim de “proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade” das pessoas, art. 1º da LGPD. Mas, a Lei também tem o objetivo de organizar e objetivar os dados que são coletados dentro das empresas.

"Será que a sua empresa apresenta quanto de risco?"

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