DOAÇÃO
- Dra. Erica N de Moraes
- 20 de fev. de 2024
- 4 min de leitura
DOAÇÃO DE BENS NO BRASIL: UM GUIA COMPLETO SOBRE LEGISLAÇÃO E PROCEDIMENTOS
A doação de bens é uma prática comum no Brasil, seja por motivos altruístas, familiares ou estratégicos. Este guia abordará diversos aspectos relacionados à doação, desde o que é considerado doação até questões tributárias e a importância de contar com a assessoria de um advogado especializado.
O QUE É CONSIDERADO DOAÇÃO?
Como o próprio Código Civil de 2022 determina, Doação é um Contrato, ou seja, um negócio jurídico, em que uma pessoa, por liberalidade, ou seja, por vontade própria, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para outra pessoa, artigo 538 e seguintes.
Então, Doação, no contexto jurídico, é a transferência voluntária de um bem de uma pessoa para outra, sem a necessidade de pagamento. Pode envolver dinheiro, propriedades, veículos, entre outros ativos. É um ato de liberalidade, sem a exigência de contrapartida financeira.
COMO FAZER UMA DOAÇÃO?
A doação pode ser feita por escritura pública ou instrumento particular, precisa seguir os requisitos, as regras, da Lei.
É preciso observar o artigo 108 do Código Civil para que haja validade do negócio jurídico, em que não dispondo a lei em contrário, é obrigatório fazer o Contrato por escritura pública quando o valor for superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país, para que possa ser feita a “constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis”.
É necessário formalizar a doação por meio de documento válido. Esse documento deve conter todas as condições acordadas entre as partes, como a descrição do bem doado, obrigações e eventuais cláusulas restritivas.
QUAIS SÃO OS TIPOS DE DOAÇÃO?
Existem diferentes tipos de doação, como:
Doação pura e simples: Transferência sem encargos ou condições;
Doação com reserva de usufruto: O doador mantém o direito de usar o bem doado enquanto estiver vivo;
Doação com encargo: Quando o doador impõe condições específicas ao ato, como a destinação do bem para determinada finalidade;
Doação entre cônjuges e companheiros: Regulamentada pelo Código Civil, permite a transferência de bens entre parceiros.
Cada uma tem suas características específicas, e a escolha dependerá dos objetivos do doador e do contexto da doação.
QUEM RECEBE DOAÇÃO TEM QUE PAGAR IMPOSTO?
IMPOSTOS RELACIONADOS A DOAÇÃO
No Brasil, a doação está sujeita à tributação, e o imposto aplicável é o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A alíquota varia de estado para estado, e alguns oferecem isenção para doações de menor valor ou destinadas a determinadas entidades.
QUANTO DE IMPOSTO DEVO PAGAR?
Isso dependerá do seu Estado!!
No Estado de São Paulo, por exemplo, é de 4% sobre o valor de todos os bens (tem alguns bens que há isenção, consulte sempre o seu advogado para saber sobre a especificidade do seu caso e se há valores adicionais).
ISENÇÃO AO IMPOSTO DE DOAÇÃO
Há casos em que a doação pode ser isenta do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação). As hipóteses de isenção estão previstas no artigo 6º da Lei nº 10.705/2000.
I - na transmissão "causa mortis":
II - na transmissão por doação, etc.
É importante que haja análise feita por um advogado.
QUANTO UM ADVOGADO COBRA PARA FAZER UMA DOAÇÃO?
CUSTO DE ASSESSORIA JURÍDICA PARA DOAÇÃO
O valor cobrado dependerá do modo como se dará a doação, por instrumento particular ou instrumento público, também dependerá do Estado em que você estiver e dos bens a serem transferidos por meio da doação, bens doados.
Quanto maior a complexidade, será justamente mais caro.
Os advogados tem por Lei o valor mínimo que podem cobrar de acordo com cada região de atuação, por exemplo: São Paulo terá valor diferente do Rio Grande do Sul, assim como valor diferente da Bahia ou Rio de Janeiro.
O que o advogado avaliará na hora de colocar o preço em seu trabalho é o "valor" do seu trabalho, o grau de responsabilidade, conflitos dentro do caso e o grau de complexidade do caso.
Por este motivo não se deve confiar nos valores que o "Google" coloca de informação geral, porque aquele valor não reflete à realidade.
Geralmente, a assessoria jurídica inclui a redação da escritura pública, análise da situação patrimonial das partes envolvidas e orientações sobre os aspectos legais e tributários.
RELEVÂNCIA DE UM ADVOGADO NA DOAÇÃO
A presença de um advogado é crucial durante o processo de doação ou procedimento de doação. Além de assegurar que todos os aspectos legais sejam considerados na elaboração do documento, um advogado pode fornecer orientações estratégicas, como a escolha da modalidade de doação mais adequada aos objetivos do doador e a minimização de impactos tributários.
A presença de um advogado é essencial ao realizar uma doação. Ele auxilia na redação do instrumento de doação, esclarece dúvidas sobre a tributação, assegura que todos os procedimentos legais sejam seguidos, e proporciona segurança jurídica para ambas as partes envolvidas.
É importante destacar que o contexto específico da doação e o tipo de bem envolvido podem influenciar qual legislação se aplica. Por isso, é recomendável consultar um profissional do direito para orientações específicas, especialmente se a doação envolver aspectos fiscais, imobiliários ou outros detalhes específicos.
É importante ressaltar que a legislação pode ser alterada, e outros dispositivos legais podem ser aplicáveis dependendo da natureza específica da doação, como doações a entidades filantrópicas, por exemplo. Além disso, as leis estaduais também podem conter regras específicas, especialmente no que diz respeito ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que varia entre os estados.
É sempre recomendado que seja feita uma consulta à legislação atualizada, e em casos específicos a busca por assessoria jurídica para garantir a compreensão correta e completa das normas aplicáveis ao ato da Doação.
Enfim, espero que este texto tenha sido esclarecedor e tenha te ajudado a entender melhor sobre a importância do cuidado ao se fazer uma Doação, porém, se ainda restou alguma dúvida ou você quer conversar mais comigo sobre este assunto ou qualquer outro? Entre em contato através do:
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Abaixo está o link do site da Fazenda Pública do Estado de São Paulo em que explica a diferença e em quais casos se aplicam a Imunidade, Isenção e Dispensa de Pagamento do ITCMD.
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